Repórter CBN - Edição das 14h30
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O presidente Lula sancionou o "Marco Legal das Garantias", que estabelece novas regras para o uso de bens como fiança de empréstimos. Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.